Instituto Elos Invisíveis participa de audiência pública sobre a atuação da Advocacia Dativa na proteção de mulheres vítimas de violência

O Instituto Elos Invisíveis participou, nesta semana, da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná, que discutiu a proposta legislativa para garantir atendimento jurídico às mulheres vítimas de violência por meio da Advocacia Dativa.

A iniciativa, liderada pela deputada Ana Júlia e pelo deputado Gugu Bueno, com participação da CEVID/TJPR e de diversas instituições do sistema de justiça e da sociedade civil, representa um passo importante no fortalecimento da rede de proteção às mulheres. Ao ocuparmos este espaço, levamos a voz das mulheres atendidas diariamente pelo Instituto — mulheres que estão nas periferias, nos territórios vulneráveis, nos abrigos, nas comunidades LGBTQIA+ ou que vivem ciclos de violência profunda e silenciosa.

A iniciativa legislativa merece reconhecimento, mas também exige aprimoramentos essenciais para que o acesso à justiça seja real, efetivo e livre de revitimização.

Durante nossa manifestação, apresentamos proposições centrais para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei, organizadas em eixos estruturantes:

1. Fortalecimento da Defensoria Pública

Antes de qualquer medida suplementar, é indispensável assegurar estrutura mínima à Defensoria Pública. Enquanto a instituição seguir sem orçamento adequado, equipes suficientes ou concursos regulares, nenhum modelo de acesso à justiça alcançará sua plena efetividade.

Proposta: ampliação de orçamento, concursos públicos e estrutura física especializada para atendimento a vítimas de violência de gênero.

2. Advocacia dativa como medida estritamente subsidiária

Defendemos que o PL deixe claro que a advocacia dativa não substitui a Defensoria Pública. Ela deve atuar apenas em caráter complementar, emergencial e temporário, evitando a falsa percepção de que o acesso universal à justiça está garantido apenas pela nomeação de advogadas e advogados dativos.

3. Atendimento especializado e livre de revitimização

O atendimento jurídico às vítimas precisa ser qualificado, humanizado e tecnicamente preparado. Sem especialização em gênero, há risco evidente de revitimização.

Propostas:

• Formação continuada obrigatória para defensoras/es, advogados dativos e equipes técnicas, com foco em gênero, raça, interseccionalidade e violência estrutural.

• Exigência de capacitação prévia para atuação nos casos abrangidos pelo PL.

4. Reconhecimento e fortalecimento de organizações da sociedade civil

O Instituto Elos Invisíveis defende que qualquer política pública voltada à proteção de mulheres vítimas de violência de gênero só será efetiva se reconhecer e fortalecer o papel das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Na vida real — fora das salas de audiência e muito antes da formalização da denúncia — é a sociedade civil que acolhe, escuta, orienta, protege e mantém vivas mulheres que estão em situação de risco extremo.

Os dados e a prática diária mostram que o período mais letal da violência é justamente o intervalo entre a agressão e a formalização da medida protetiva. É nesse hiato que as mulheres enfrentam medo, insegurança, dependência econômica, isolamento e o risco de feminicídio. É também nesse intervalo que as OSCs atuam de forma ininterrupta: acolhem emocionalmente, elaboram estratégias de segurança, acompanham a busca por atendimento, conectam com serviços públicos e, muitas vezes, salvam vidas antes mesmo do Estado conseguir chegar.

Apesar desse protagonismo histórico, as organizações da sociedade civil seguem invisibilizadas na legislação, subfinanciadas e frequentemente tratadas como apoio eventual, quando na verdade são parte estrutural da rede de enfrentamento.

Por isso, defendemos que o Projeto de Lei traga de forma clara, explícita e vinculante a participação das OSCs, garantindo:

Propostas:

• Previsão legal de parcerias formais entre a OAB, Defensoria Pública, CEVID/TJPR e OSCs especializadas em atendimento a mulheres, LGBTQIA+ e vítimas de violências de gênero.

• Inclusão de mecanismos de financiamento, convênios e termos de colaboração, com dotação orçamentária específica para apoio às instituições que realizam acolhimento direto, triagem, orientação e encaminhamento.

• Reconhecimento institucional do papel estratégico da sociedade civil na proteção das vítimas, com participação garantida das OSCs nos comitês, protocolos, fluxos e instâncias de monitoramento do PL.

• Construção de um fluxo unificado de encaminhamento, formalizando a articulação entre OSCs, OAB, Defensoria Pública, CEVID e demais órgãos da rede, assegurando que a mulher receba acompanhamento contínuo e não desapareça nos vazios institucionais.

• Incentivo à formação conjunta, reconhecendo que a experiência acumulada pelas OSCs no atendimento direto — especialmente em territórios vulneráveis — é essencial para qualificar a atuação jurídica.

A razão pela qual esta é a nossa principal reivindicação é clara: o terceiro setor desempenha um papel estratégico e indispensável no acesso à justiça e na proteção das mulheres em situação de violência.

Enquanto o Estado passa a atuar majoritariamente após a formalização da demanda e a entrada da vítima no sistema de justiça, as Organizações da Sociedade Civil estão presentes no momento anterior — aquele em que o risco é maior e a proteção é mais urgente.

As OSCs alcançam as mulheres antes que elas consigam acessar os serviços públicos; oferecem suporte quando o processo institucional ainda não foi iniciado; e atuam diretamente nos territórios, nas comunidades, nos abrigos e nos espaços onde o Estado muitas vezes não chega.

Trata-se, portanto, de uma atuação complementar, capilarizada e essencial para garantir efetividade, proteção imediata e continuidade do cuidado.

Reconhecer e fortalecer as OSCs não é um gesto de gentileza institucional — é uma condição indispensável para garantir que o atendimento jurídico previsto no PL seja efetivo, humanizado e capaz de preservar vidas.

5. Capacitação pela OAB para profissionais dativos

Se o objetivo é garantir atendimento jurídico adequado, é fundamental que a OAB participe ativamente da formação das/os advogadas/os dativos. com formação sob perspectiva de gênero.

Propostas:

• Trilha obrigatória de formação, certificada pela OAB.

• Conteúdos mínimos: gênero, psicologia da vítima, riscos de letalidade, comunicação não violenta, interseccionalidade e fluxo da rede de proteção.

6. Protocolo único de atendimento

Para garantir segurança jurídica e evitar novas formas de violência institucional, é fundamental padronizar procedimentos.

Propostas:

• Construção de um Protocolo Estadual de Atendimento às Vítimas, envolvendo TJPR/CEVID, Defensoria, OAB, MP, Polícia Civil e sociedade civil.

• Diretrizes claras sobre acolhimento, escuta, sigilo, encaminhamentos e registro das informações.

7. Atenção às mulheres invisibilizadas

Um PL voltado à proteção das mulheres precisa alcançar aquelas que historicamente não chegam ao sistema de justiça: mulheres indígenas, negras, imigrantes, em situação de rua, LGBTQIA+, periféricas e sem endereço fixo.

Propostas:

• Defensoria e equipes itinerantes atuando em territórios vulneráveis.• Integração efetiva com CRAS, CREAS, UBS, escolas e lideranças comunitárias.

• Canais de atendimento que não dependam de endereço ou internet.

8. Financiamento e integração intersetorial

Sem orçamento, nenhuma política pública se sustenta.

Propostas: • Previsão expressa de dotação orçamentária no PL ou na Lei Orçamentária Anual.• Integração com as políticas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.

9. Monitoramento e avaliação permanente

Políticas públicas só são eficazes se forem acompanhadas, mensuradas e avaliadas.

Propostas:• Criação de um comitê de monitoramento com participação ativa da sociedade civil.• Transparência e indicadores: tempo de atendimento, reincidência, letalidade, revitimização, qualidade do acolhimento e efetividade das medidas protetivas.

Nosso compromisso

A participação do Instituto Elos Invisíveis nesta audiência reforça nosso compromisso com a construção de políticas públicas sérias, responsáveis e conectadas à realidade das mulheres que enfrentam violência.

Seguiremos atuando, dialogando e contribuindo para que o Paraná avance na proteção integral das vítimas e na prevenção da violência de gênero.

Estamos à disposição para colaborar tecnicamente na redação do PL, no fortalecimento da rede de proteção e na construção de soluções efetivas que garantam às mulheres o direito inegociável à vida, à dignidade e à justiça.

Fotos: Luis Pedruco