Instituto Elos Invisíveis atua na preservação de fundos públicos essenciais em Curitiba

Na defesa dos direitos sociais e do controle democrático sobre os recursos públicos, o Instituto Elos Invisíveis teve papel ativo na articulação política que garantiu a preservação de três importantes fundos municipais em Curitiba: o Fundo da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso e o Fundo da Pessoa com Deficiência.

A mobilização aconteceu em resposta ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal, que previa o uso do superávit de todos os fundos municipais para o pagamento do piso nacional da enfermagem. Embora o financiamento da saúde pública seja uma pauta legítima, a proposta colocava em risco a continuidade de políticas públicas fundamentais voltadas a populações historicamente vulnerabilizadas.

Como integrante da Rede do Terceiro Setor, o Instituto Elos Invisíveis participou ativamente das ações de incidência política, que incluíram:

• Presença nas sessões plenárias da Câmara Municipal;

• Diálogo direto com parlamentares;

• Atuação coordenada com outras organizações da sociedade civil;

• Publicação de nota pública contra a proposta.

  
  

A presidente do Instituto, Viviane Vicentin, esteve diretamente envolvida nas articulações, ao lado de lideranças como @leaolais, @luispedruco e representantes da @rededo3setor.

Graças à mobilização da rede, uma emenda ao projeto foi aprovada em dois turnos, limitando seu alcance e resguardando os três fundos mais sensíveis.

Confira, na íntegra, a Nota de Repúdio emitida pelo Instituto Elos Invisíveis:

NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT DOS FUNDOS MUNICIPAIS SEM GARANTIAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS

O Instituto Elos Invisíveis, organização da sociedade civil dedicada à promoção e defesa dos direitos humanos e membro da Rede do Terceiro Setor, vem a público manifestar seu veemente repúdio ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo do Município de Curitiba a utilizar o superávit financeiro dos fundos municipais de forma indiscriminada, nos termos do Artigo 1º da proposição.

A redação original do PL representa uma grave ameaça à continuidade de políticas públicas essenciais, ao permitir a destinação de superávit de fundos legalmente vinculados sem que haja garantia de respeito às suas finalidades específicas.

Muitos desses fundos financiam áreas como infância e adolescência, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, entre outras, que impactam diretamente a população em situação de vulnerabilidade.

Os fundos municipais não são meras contas de reserva — são instrumentos fundamentais de financiamento de direitos, muitos deles acompanhados por conselhos de controle social, com atuação prevista em leis federais e municipais. A autorização genérica para uso de seus superávits fere os princípios da legalidade, da continuidade das políticas públicas e da gestão democrática dos recursos públicos.

Embora reconheçamos como necessária a proposta de emenda que exclui da autorização o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente (FMCA) e os fundos destinados à remuneração de servidores, entendemos que tais ajustes são insuficientes diante da gravidade da proposta. É imperativo que todos os fundos vinculados a políticas públicas e aos direitos fundamentais estejam protegidos contra a dilapidação de seus recursos por meio de dispositivos legais amplos e vagos.

Por isso, o Instituto Elos Invisíveis repudia a tramitação desse Projeto de Lei em sua forma atual e exige que o Legislativo municipal assegure a proteção integral dos fundos vinculados a políticas públicas, com respeito à legislação vigente, ao controle social e ao princípio da legalidade orçamentária.

Essa conquista demonstra a força do trabalho coletivo, a importância da participação social na construção de políticas públicas e o compromisso do Instituto com a justiça social, a transparência e os direitos fundamentais.

✊🏽 Seguimos firmes na luta por uma gestão pública comprometida com a equidade e o bem comum.